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  • Instituto de Garantias Penais

IGP participa de audiência pública no STF sobre tratado para obtenção de dados em investigações

Atualizado: 11 de Fev de 2020

O Instituto de Garantias Penais (IGP) participará, no dia 10 de fevereiro, de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o acesso, nas investigações criminais, a conteúdo privado de usuários de internet armazenados por provedores sediados no exterior.


Serão discutidos aspectos do Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos, além de outras normas internacionais sobre o tema.

A audiência pública foi convocada pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional).


Foto: Banco de Imagem/Istock


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