O Instituto de Garantias Penais (IGP) participará, no dia 10 de fevereiro, de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o acesso, nas investigações criminais, a conteúdo privado de usuários de internet armazenados por provedores sediados no exterior.
Serão discutidos aspectos do Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos, além de outras normas internacionais sobre o tema.
A audiência pública foi convocada pelo ministro do STF Gilmar Mendes.
O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional).
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