O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, defendeu na quinta-feira, 17 de outubro, que o Supremo Tribunal Federal (STF) cumpra a Constituição Federal e reconheça que a pena de prisão só pode ser cumprida ao fim do processo, com o trânsito em julgado da condenação. Kakay fez sustentação oral em nome do Instituto de Garantias Penais (IGP) no primeiro dia do julgamento do mérito das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54, que discutem a possibilidade da prisão em segunda instância.
As ações foram apresentadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB). O IGP falou como amicus curiae (amigo da corte, ou parte interessada) na ADC 43.
Kakay defendeu que se trata de uma questão bastante simples: aplicar ou não a Constituição. O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal afirma expressamente que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Kakay lembrou que, quando ajuizou a ADC 43 em nome do PEN, em 2016, o fato gerou grande pressão midiática, com afirmações de que o objetivo seria acabar com a Lava-Jato e beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Não havia absolutamente nada contra a Lava-Jato. Quando a Defensoria Pública entrou como amicus curiae, ficou evidente que o cliente preferencial que nós estávamos a defender é o negro, o pobre, a prostituta.” Ele também lembrou que Lula não era sequer investigado ou denunciado no momento do ingresso da ação.
O advogado apontou ainda que surgiram dados falsos em meio ao debate – como o de que 160 mil pessoas seriam em tese soltas caso o STF acabasse com a prisão em segunda instância. “Houve uma clara manipulação. Essa ação talvez fosse a ação mais simples de ser julgada. É decidir um conceito da Constituição. É cumprir ou não a clareza de um texto Constitucional.”
E acrescentou: “O Supremo pode muito, mas não pode tudo, porque nenhum poder pode tudo no Estado Democrático de Direito. Não se pode ir além dessa responsabilidade ao fazer a análise de um texto absolutamente inquestionável.”
Para Kakay, quando o STF concedeu liminar autorizando a prisão em segunda instância, pelo placar apertado de seis votos a cinco, a imprensa aplaudiu porque queria ver 15, 20 pessoas poderosas serem presas. “Eu disse o seguinte na época. Estão flexibilizando um preceito constitucional, uma cláusula pétrea. Amanhã vocês vão ter que aplaudir quando for flexibilizada a livre manifestação do pensamento.” O criminalista avaliou que o julgamento da liminar se deu em meio à influência de fatores externos ao processo, com participação da “estrutura de marketing da Lava-Jato”, que colocou as pessoas “contra aquelas que tinham a coragem de fazer a defesa de um preceito constitucional”.
Ele também disse que o argumento de que outros países permitem a prisão após a segunda instância não faz sentido, pois a Constituição brasileira é que vale no território nacional.
“Temos que voltar a ter esse temor absoluto pela Carta Constitucional. Vivemos um tempo em que cumprir a Constituição passou a ser um ato revolucionário. É absolutamente simples o que se pede nesse processo, embora com enorme repercussão.” E concluiu: “O que se pede é que se cumpra a Constituição.”
Assista à sustentação oral disponibilizada pela TV Migalhas: